Legislação

Veja:

Legislação Complementar

Legislação complementar sobre ética
Legislação Assunto
Lei nº 6.385Link para um novo site, de 7.12.76. Publicada no DOU de 9.12.77 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria Comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 6.404Link para um novo site, de 15.12.76. Publicada no DOU de 17.12.77 (suplemento) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Vide texto compiladoLink para um novo site
Lei nº 8.429Link para um novo site, de 2.6.92. Publicada no DOU de 2.6.92 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 8.666Link para um novo site, de 21.6.93. Publicada no DOU de 22.6.93. Republicada no DOU de 6.7.94 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide texto compiladoLink para um novo site. Mensagem de vetoLink para um novo site (PDF - 412 kB).
Lei nº 8.730Link para um novo site, de 10.11.93. Publicada no DOU de 11.11.93. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Lei nº 9.784Link para um novo site, de 29.1.99. Publicada no DOU de 1º.2.99. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 10.028Link para um novo site, de 19.10.2000. Publicada no DOU de 20.10.2000 Altera o Decreto-Lei nº 2.848Link para um novo site, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 1.079Link para um novo site, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201Link para um novo site, de 27 de fevereiro de 1967.
Lei nº 10.224Link para um novo site, de 15.5.2001. Publicada no DOU de 16.5.2001 Altera o Decreto-Lei nº 2.848Link para um novo site, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 424Link para um novo site
Decreto nº 1.171Link para um novo site, de 22.6.94. Publicado no DOU de 23.6.94 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto de 26.5.1999Link para um novo site. Publicado no DOU de 27.5.1999 Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências
Decreto de 30.8.2000Link para um novo site. Publicado no DOU de 31.8.2000 Acrescenta dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.
Decreto de 18.5.2001Link para um novo site. Publicado no DOU de 21.5.2001 Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.
Decreto nº 3.935Link para um novo site, de 20.9.2001. Publicado no DOU de 21.9.2001 Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.
Decreto nº 4.081Link para um novo site, de 11.1.2002. Publicado no DOU de 14.1.2002 Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. Texto compiladoLink para um novo site
Decreto nº 4.187Link para um novo site, de 8.4.2002. Publicado no DOU de 9.4.2002 Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória no 2.225-45Link para um novo site, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
Decreto nº 4.405Link para um novo site, de 3.10.2002. Publicado no DOU de 4.10.2002 Altera o Decreto nº 4.187Link para um novo site, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45Link para um novo site, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
Decreto nº 4.410Link para um novo site, de 7.10.2002. Publicado no DOU de 8.10.2002 Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c". Vide atualizadoLink para um novo site
Decreto nº 4.553Link para um novo site, de 27.12.2002. Publicado no DOU de 30.12.2002 Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Vide texto compiladoLink para um novo site
Decreto nº 5.301Link para um novo site, de 9.12.2004. Publicado no DOU de 10.12.2004 Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228Link para um novo site, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.
Decreto nº 5.480Link para um novo site, de 30.6.2005. Publicado no DOU de 1º.7.2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 6.029Link para um novo site, de 1º.2.2007. Publicado no DOU de 2.2.2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Resolução CEP nº 01Link para um novo site, de 13.09.2000 Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Resolução CEP nº 02Link para um novo site, de 24.10.2000 Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.
Resolução CEP nº 03Link para um novo site, de 23.11.2000 Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Resolução CEP nº 04Link para um novo site, de 07.06.2001 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
Resolução CEP nº 05Link para um novo site, de 07.06.2001 Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Resolução CEP nº 06Link para um novo site, de 25.07.2001 Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.
Resolução CEP nº 07Link para um novo site, de 15.02.2002 Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.
Resolução CEP nº 08Link para um novo site, de 25.09.2003 Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.
Resolução CEP nº 9Link para um novo site, de 20.05.2005 Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução no 5, de 7 de junho de 2001.
Resolução CEP nº 10Link para um novo site, de 29.09.2008 Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171. de 22/06/1994 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º/02/2007.