A legislação a seguir está disponível para leitura no site do Ministério das Comunicações.

Leis

• Lei nº 10.052, de 28/11/2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel. (D.O.U. 29/11/2000). 

Decretos

• Decreto nº 4.149, de 01/03/2002 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.737, de 30/01/2001.
   
• Decreto nº 3.737, de 30/01/2001 - Dispõe sobre a regulamentação do Funttel ( D.O.U. 31/01/2001). 

Portarias e Resoluções

• Portarias

• Resoluções