Lei

• Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006
• Lei nº 10.856, de 05 de abril de 2004
• Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
• Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979

Decreto

• Decreto nº 4.993, de 19 de fevereiro de 2004
• Decreto nº 5.086, de 19 de maio de 2004
• Decreto nº 4.929, de 23 de dezembro de 2003
• Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 1997

Resolução Cacex

• Resolução nº 07, de 04 de março de 2004  (PDF - 14 kB)

Portaria Ministério da Fazenda

• Portaria nº 26, de 07 de fevereiro de 2003  (PDF - 64 kB)
• Portaria nº 196, de 19 de agosto de 1997  (PDF - 65 kB)

Instrução Normativa Tribunal de Contas da União - TCU

• Instrução nº 47, de 27 de outubro de 2004  (PDF - 54 kB)

Decisão Normativa Tribunal de Contas da União - TCU

• Decisão Normativa TCU nº 85, de 19 de setembro de 2007  (PDF - 2,2 MB)

Portaria Controladoria Geral da União - CGU

• Portaria CGU nº 1950, de 28 de dezembro de 2007  (PDF - 310 kB)
• Portaria CGU nº 328, de 29 de fevereiro de 2008  (PDF - 60 kB)

Veja também

• Relatórios de Gestão
• Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN/MF
• Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação - SBCE