• Aviso AEX nº 20/11 (PDF - 10 kB), de 18.07.2011
• Aviso AEX nº 01/11 (PDF - 19 kB), de 02.03.2011
• Carta-Circular 14/2008 (PDF - 5,1 MB), de 28 de março de 2008
• Aviso AEX 01/08 (PDF - 131 kB), de 25 de fevereiro de 2008
• Carta-Circular 35/2006 (PDF - 79 kB), de 25 de agosto de 2006

Anexos

• Anexo 1 (XLS - 94 kB) - Consulta Prévia
• Anexo 2 (XLS - 204 kB)- Ficha Resumo de Operação de Exportação - FRO (em dólar e em euro)
• Anexo 3 (DOC - 21 kB)- Termo de Compromisso de Manutenção do Número de Empregos
• Anexo 4a (DOC - 151 kB)- Contrato com TCME
• Anexo 4b (DOC - 144 kB)- Contrato
• Anexo 6 (XLS - 90 kB)- Relatório de Acompanhamento da Operação